TST - RR - 934/2007-655-09-00


05/dez/2008

RITO SUMARÍSSIMO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS PRESTADAS COM HABITUALIDADE. EFEITOS. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula 85, item IV, do TST).

Tribunal TST
Processo RR - 934/2007-655-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos rito sumaríssimo, acordo de compensação de jornada, descaracterização.

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