TST - AIRR - 553/2007-131-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL CNA. CUSTAS PROCESSUAIS. O art. 606, caput , da CLT preconiza que as entidades sindicais poderão acionar o Poder Judiciário para promover a cobrança judicial da contribuição sindical. Contudo, os privilégios da Fazenda Pública concedidos às entidades sindicais, por força do § 2º do referido artigo, apenas se aplicam em caso de execução de título executivo extrajudicial expedido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que não se constata no caso concreto. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 553/2007-131-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, confederação da agricultura e pecuária do brasil cna.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›