TST - RR - 1344/2007-001-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO TEMPORÁRIO. Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 205, item I, da SBDI-1, inscreve-se na competência material da Justiça do Trabalho dirimir dissídio individual entre servidor e ente público se há controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício. Não havendo pedido vinculado a regime de natureza institucional, mas, apenas, de parcelas típicas de relação de emprego, é manifesta a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição Federal.

Tribunal TST
Processo RR - 1344/2007-001-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho, contrato temporário.

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