TST - RR - 805/2006-031-05-00


05/dez/2008

HORAS EXTRAORDINÁRIAS BANCÁRIO ALTERAÇÃO DA JORNADA LEGAL COM DURAÇÃO REDUZIDA DE SEIS HORAS MEDIANTE IMPLANTAÇÃO DE PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS VALIDADE DA OPÇÃO FORMALIZADA PELO TRABALHADOR. A previsão inserta no § 2° do art. 224 da CLT assegura ao bancário jornada de trabalho com duração de apenas seis horas. Só excepcionalmente pode o empregado bancário, portanto, estar sujeito à jornada com duração de oito horas, e tais condições, exatamente por serem excepcionais (como o são o exercício de funções de chefia, fiscalização, gerência ou equivalentes), dependem de prova, de aferição prática, porque o direito do trabalho rege-se a partir do princípio da primazia da realidade. De tal forma que não é possível reconhecer validade a mera previsão, em norma de hierarquia inferior à legal, no sentido de que a simples posse do empregado em determinado cargo, com o pagamento de gratificação, afaste seu direito ao cumprimento de jornada especial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805/2006-031-05-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos horas extraordinárias bancário alteração da jornada legal com duração reduzida, a previsão inserta no.

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