TST - RR - 663/2006-011-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocat í cios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simple s mente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário m í nimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (Súmula nº 219 do TST). Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 663/2006-011-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, honorários advocatícios, hipótese de cabimento.

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