TST - RR - 361/2005-465-02-00


05/dez/2008

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PAGAMENTO MENSAL ESTABELECIDO EM NORMA COLETIVA COMO RECOMPOSIÇÃO SALARIAL - V I OLAÇÃO DE LEI . 1. A participação nos lucros e result a dos encontra-se prevista na Carta Ma g na, cujo inciso XI do art. 7° impõe, de plano, a sua natureza indenizatória, porque desvinculada da remuneração do trabalhador. 2. Regulamentando esse preceito const i tucional, veio a lume a Lei 10.101/00, que, em seu art. 3°, estatui que a pa r ticipação nos lucros e resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem con s titui base de incidência de nenhum encargo trabalhista. Já o § 2° do ref e rido art. 3° dispõe que não poderá haver o pagamento da participação em period i cidade inferior a um semestre c i vil.

Tribunal TST
Processo RR - 361/2005-465-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos participação nos lucros e resultados pagamento mensal estabelecido em norma, v i olação de lei, a participação nos lucros.

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