TST - AIRR - 1612/2001-061-01-40


05/dez/2008

CONTRATO NULO. EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula n.º 363 do Tribunal Superior do Trabalho) . Não se conhece de recurso de revista interposto a decisão proferida em consonância com a jurisprudência sumulada do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1612/2001-061-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos contrato nulo, efeitos, a contratação de servidor.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›