TST - RR - 681/2006-101-17-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 205 DA SDI-1-TST. Compete à justiça do trabalho dirimir controvérsia circunscrita à hipótese de pagamento do FGTS com base na prestação de serviços ao Reclamado, quando descaracterizada a contratação temporária realizada pelo Ente Público (OJ 205 da SDI-I-TST). Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 681/2006-101-17-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, competência da justiça do trabalho, contratação irregular.

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