TST - RR - 1210/2005-411-04-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - Dá-se provimento ao Agravo para determinar o processamento do Recurso de Revista para melhor exame da matéria. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - O marco prescricional aplicável ao presente caso é aquele previsto na primeira parte da OJ 344 da SBDI-1/TST, qual seja, 30/06/2001, porquanto a ação perante a Justiça Federal visando à recomposição do saldo da conta vinculada foi interposta posteriormente à edição da LC 110/01. ATO JURÍDICO PERFEITO.

Tribunal TST
Processo RR - 1210/2005-411-04-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, diferenças da indenização de 40% do fgts decorrentes dos expurgos, prescrição.

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