TST - RR - 1082/2005-011-04-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. ALTERAÇÃO OU SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 175 da SBDI-1 do TST, a supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula n° 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.

Tribunal TST
Processo RR - 1082/2005-011-04-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, comissões, alteração ou supressão.

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