TST - RR - 298/2002-464-02-00


05/dez/2008

INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PERÍODO TOTAL DEVIDO COMO HORA EXTRAORDINÁRIA. ORIENTAÇÃO J U RISPRUDENCIAL Nº 307 DA SDI-I. O a r tigo 71 da CLT dispõe ser obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de uma hora para refeição e descanso, quando a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o pagamento do período concernente ao intervalo não concedido com o acréscimo de no mín i mo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal de trabalho. Essa regra é de caráter imperativo e cogente, cuja observância não pode ser mitigada. O intervalo mínimo e s tabelecido em lei para refeição e descanso, portanto, é direito indi s ponível do trabalhador, concernente à sua higidez física e mental, sobre o qual não podem dispor as partes. Sua inobservância, seja total ou parcial, implica o pagamento de uma indeniz a ção correspondente ao total do perí o do respectivo, com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) do valor da r e muneração da hora normal de trabalho. Exegese da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SDI-1. Recurso de revista conhecido e pr o vido.

Tribunal TST
Processo RR - 298/2002-464-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos intervalo intrajornada, concessão parcial, período total devido como hora extraordinária.

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