TST - RR - 1531/2004-061-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO FORMULADO ISOLADAMENTE, SEM O PRÉVIO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. DESCABIMENTO. O artigo 496 da CLT, que faculta ao Tribunal do Trabalho converter, dado o grau de incompatibilidade resultante do litígio, a reintegração do empregado em indenização, autoriza pressupor que a reintegração deve ser objeto do pedido principal, e meramente sucessivo o de indenização, caso não se possa acolher o primeiro. Isso porque a estabilidade provisória é garantia do emprego, e não de simples pagamento sem a correspondente prestação de serviço. Os preceitos que cuidam da estabilidade provisória não prevêem a indenização pura e simples, exceto nas hipóteses dos artigos 497, 498 e 502 da CLT, que não vêm ao caso. Em suma, não pode ser acolhido o pleito de indenização formulado isoladamente, sem o prévio pedido de reintegração ao emprego. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1531/2004-061-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, estabilidade provisória, pedido de indenização formulado isoladamente, sem o prévio pedido de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›