TST - AIRR - 749/2007-004-14-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão hostilizada, ao declarar a responsabilidade subsidiária do Estado de Rondônia, coaduna-se com o entendimento jurisprudencial consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST, segundo o qual O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993)".

Tribunal TST
Processo AIRR - 749/2007-004-14-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista responsabilidade subsidiária, a decisão hostilizada, ao.

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