TST - AIRR - 910/2004-042-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS - NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento quando as peças essenciais trasladadas apresentam-se em cópias que não foram devidamente autenticadas, conforme determinam o art. 830 da CLT e o inciso IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 910/2004-042-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação das peças trasladadas, não-conhecimento.

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