TST - E-RR - 120/2004-100-15-40


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO. TRABALH A DOR RURAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000.

Tribunal TST
Processo E-RR - 120/2004-100-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos, vigência da lei nº 11.496/2007, prescrição.

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