TST - RR - 2661/2005-019-12-00


05/dez/2008

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. A Constituição da República incluiu entre os direitos do empregado o seguro contra acidentes de trabalho , a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII). Assim, constata-se que a Constituição da República, quanto à indenização por danos material e moral, provenientes de infortúnios do trabalho, adotou a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. Incidência da Súmula 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 2661/2005-019-12-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos indenização por dano moral, acidente de trabalho, responsabilidade do empregador.

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