TST - AIRR - 764/2007-138-03-40


05/dez/2008

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Estabelecida a decisão recorrida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, é inviável a admissibilidade do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 764/2007-138-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos responsabilidade subsidiária, súmula 331, iv, do tribunal superior do trabalho, estabelecida a decisão recorrida.

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