TST - AIRR - 437/2006-433-02-40


05/dez/2008

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁ LCULO - SALÁ RIO MÍ NIMO (CLT, ART. 192) DECLARAÇÃ O DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM PRONÚ NCIA DE NULIDADE ( UNVEREINBARKEITSERKLÄ RUNG ) SÚ MULA 228 DO TST E SÚ MULA VINCULANTE 4 DO STF. 1 . O STF, ao apreciar o RE-565.714-SP, sob o pá lio da repercussã o geral da questã o constitucional referente à base de cá lculo do adicional de insalubridade, editou a Sú mula Vinculante 4, reconhecendo a inconstitucionalidade da utilizaçã o do salá rio mí nimo, mas vedando a substituiçã o desse parâ metro por decisã o judicial. Rejeitou, inclusive, a tese da conversã o do salá rio mí nimo em sua expressã o monetá ria e aplicaçã o posterior dos í ndices de correçã o dos salá rios, uma vez que, sendo o reajuste do salá rio mí n i mo mais elevado do que a inflaçã o do perí odo, restariam os servidores e empregados postulantes de uma base de cá lculo mais ampla prejudicados ao receberem como prestaçã o jurisdicional a reduçã o da vantagem postulada. 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 437/2006-433-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos adicional de insalubridade, base de cá lculo, salá rio mí nimo (clt, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›