TST - AIRR - 861/2007-004-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA (CÓPIA DO ACÓRDÃO REGIONAL). Não se conhece de agravo de instrumento, quando ausente peça essencial à sua formação (CLT, art. 897, § 5º, inciso I e item III da Instrução Normativa nº 16/99 desta Corte). Incumbe à parte interessada velar pela adequada formalização de seu recurso. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 861/2007-004-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de peça obrigatória (cópia do acórdão regional), não se conhece de.

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