TST - AIRR - 1095/2004-041-15-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃ O TRABALHADOR RURAL PROMULGAÇÃ O DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. Ajuizada a açã o dentro do prazo de cinco anos, contados da vigê ncia da Emenda Constitucional nº 28/2000, e de dois anos apó s a extinçã o do contrato, tem o empregado garantida a imprescritibilidade dos direitos oriundos do ví nculo de emprego, nã o se havendo de aplicar a prescriçã o qü inqü enal, restando incó lume o disposto no art. 7º , XXIX, da Carta M a gna. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1095/2004-041-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prescriçã o trabalhador, ajuizada a açã o.

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