TST - AIRR - 152/2006-005-18-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICABILIDADE DO ART. 896, § 2º, DA CLT E DA SÚMULA 266/TST. No processo em fase de execução, a admissibilidade do recurso de revista condiciona-se à demonstração inequívoca de violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme disposto no § 2º do art. 896 da CLT e na Súmula 266 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 152/2006-005-18-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de título extrajudicial.

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