TST - AIRR e RR - 769123/2001


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. SÚMULA Nº 362 DO TST. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, é trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Nessa senda, constatando-se que a decisão do Tribunal Regional harmoniza-se com o mencionado Verbete Sumular, o recurso de revista não se viabiliza.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 769123/2001
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamada, recurso de revista, prescrição.

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