TST - RR - 353/2005-010-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. A SP Transportes S/A, empresa municipal responsável pelo gerenciamento e fiscalização do sistema de transportes de São Paulo, não tem responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas de concessionária de serviço público. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 353/2005-010-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, concessão de serviço público.

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