TST - RR - 462/2005-018-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DISCRIMINAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Existindo a enumeração das parcelas quitadas a título indenizatório, conforme exige o § 3º do art. 832 da CLT, considera-se válido o acordo celebrado e devidamente homologado apenas com parcelas de natureza indenizatória.

Tribunal TST
Processo RR - 462/2005-018-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, decisão homologatória, discriminação.

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