TST - RR - 1359/1993-044-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO-RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução, as custas não serão exigidas por ocasião do recurso, devendo ser suportadas pelo executado ao final. Assim, a exigência de pagamento de custas, em processo de execução, para admissibilidade de agravo de petição, viola o art. 5º, II, da Carta Magna.

Tribunal TST
Processo RR - 1359/1993-044-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, execução, agravo de petição.

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