TST - RR - 2411/2003-059-02-00


05/dez/2008

A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. SEXTA-PARTE. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A interpretação do acórdão regional relativamente ao artigo 129 da Constituição Estadual de São Paulo encontra-se em consonância com os precedentes desta Corte, no sentido de que a parcela sexta-parte é devida aos empregados públicos celetistas, porque é espécie do gênero servidor público, bem como quanto ao entendimento de que o cálculo da referida parcela incide sobre os vencimentos integrais. Incidência do óbice do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. B) RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. ARTIGO 500, III, DO CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 2411/2003-059-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos a) recurso de revista do reclamado, sexta-parte, artigo 129 da constituição do estado de são paulo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›