TST - A-AIRR - 1300/2003-001-02-40


05/dez/2008

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO. DECLARAÇÃO DO ADVOGADO. ARTIGO 544, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não merece provimento o agravo quando as razões apresentadas não conseguem elidir os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento. Não observada a exigência de autenticação das peças essenciais à formação do instrumento e não havendo nos autos declaração de que as peças trasladadas são autênticas, firmada por quem de direito, resulta irregular o traslado. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1300/2003-001-02-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo, agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de autenticação.

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