TST - RR - 644/2005-074-15-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. o Decreto 73.626/97, que regulamenta a Lei 5.889/73 , fixa um intervalo mínimo de uma hora para o trabalhador rural que cumpre jornada superior a seis horas. Na inobservância do intervalo mínimo fixado no aludido decreto incide o § 4º do art. 71 da CLT, de aplicação subsidiária em face da previsão disposta no art. 1º da Lei 5.889/73, sendo devido ao empregado a quem foi sonegado o intervalo mínimo de uma hora, em conseqüência, a remuneração do período correspondente, com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e, no mérito negar-lhe provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 644/2005-074-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, rurícola, intervalo intrajornada.

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