TST - A-AIRR - 934/2006-007-21-40


05/dez/2008

AGRAVO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ENTE PÚBLICO TOMADOR DOS SERVIÇOS - ÓBICE DA SÚMULA 331, IV, DO TST - NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INFU N DADO . 1. O agravo de instrumento teve o seu seguimento denegado porque o acórdão recorrido que condenou a Universidade-Reclamada a responder subsidiariamente pelos créditos trab a lhistas do Reclamante encontra-se em sintonia com a Súmula 331, IV, do TST, motivo pelo qual foi mantido o despacho denegatório do seu recurso de r e vista. 2. A Reclamada alega que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária atrai o vínculo de emprego, o que implica violação ao art. 37, II, da CF, que o vínculo jurídico do Reclamante com a Universidade se deu em razão de contrato administrativo, mediante regular processo licitatório, que, ao persistir a interpretação de que não seria do Reclamante o ônus de indicar com precisão os bens do responsável principal ou dos seus sócios, estar-se-ia desvirtuando o instituto da responsabilidade subsidiária e que o art. 71 da Lei 8.666/93 veda expressamente a imposição de responsabilidade à Administração Pública, sendo certo que, ao se aplicar a Súmula 331, IV, do TST à hipótese, foi afastado o art. 71 da Lei 8.666/93, sem declaração de inconstitucionalidade, o que ofende o art. 97 da CF, nos termos da Súmula Vinculante 10 do STF.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 934/2006-007-21-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo responsabilidade subsidiária ente público tomador dos serviços, óbice da súmula 331, iv, do tst, não-demonstração do desacerto do despacho-agravado garantia constitucional da celeridade processual.

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