TST - AIRR - 594/2006-281-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO - Por se tratar de demanda sujeita ao Rito Sumaríssimo, inviável o trânsito do recurso, nos termos do artigo 894, § 6º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Matéria não prequestionada. Aplicação da Súmula 297 do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Por se tratar de ação sujeita, na origem, ao procedimento sumaríssimo, o Recurso de Revista só pode ser admitido por contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e por violação à Constituição da República.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/2006-281-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de carência da ação.

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