TST - RR - 1345/2004-026-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. GUIA DARF. CUSTAS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE NO PREE N CHIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDIN Á RIO. O preenchimento da guia DARF com o erro de digitação no número do pr o cesso não torna sem efeito o recolh i mento efetuado, se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, mediante documento específico, com a identif i cação da parte depositante. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depós i to atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC).

Tribunal TST
Processo RR - 1345/2004-026-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, guia darf, custas processuais.

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