TST - RR - 297/2007-143-06-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA - COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFERE . O óbice legal lançado na decisão de origem não encontra respaldo na sistemática jurídica, obstando indevidamente a viabilização do recurso em detrimento do contraditório e da ampla defesa. Afronta, assim, o art. 5º, inciso LV, da Constituição da República decisão regional em que é declarada a deserção do recurso ordinário, ao entendimento de que a guia DARF foi preenchida de modo incompleto, isto é, sem o número do processo a que se refere. A despeito de estar sujeito a formalismos, o processo do trabalho deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes e, se o equívoco havido não impossibilita a identificação do recolhimento aos cofres da Receita Federal, para movimentação da máquina judiciária, correspondente à demanda em curso, não há como acarretar a deserção do recurso ordinário, haja vista que alcançado o princípio da finalidade essencial do ato processual, insculpido nos arts. 154 e 244 do CPC. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 297/2007-143-06-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, comprovação de recolhimento de custas ausência do número do processo, o óbice legal lançado.

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