TST - RR - 15/2007-434-02-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNC U LO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREV I DENCIÁRIA. Conforme se depreende da norma do art. 195, I, a , da Constituição F e deral, a incidência da contribuição social tem como fato gerador os re n dimentos do trabalho pagos ou cred i tados, a qualquer título, mesmo que sem vínculo empregatício. O art. 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 estabelece a regra de que a contrib u ição previdenciária incidirá sobre o valor total da condenação ou do aco r do homologado, quando não houver di s criminação das parcelas e sua natur e za. Assim, a decisão do Tribunal R e gional, ao afastar o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre o acordo homologado na Justiça do Tr a balho, sem o reconhecimento de vínc u lo empregatício, violou a norma do art. 195, I, a , da Constituição F e deral.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2007-434-02-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínc u lo, contribuição prev i denciária.

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