TST - AIRR - 1091/2002-063-02-41


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SOBREAVISO. A decisão regional, nos moldes como preconizada, alinha-se à jurisprudência estampada na Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-1 segundo a qual o uso do bip, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando convocação para o serviço. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1091/2002-063-02-41
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista horas extraordinárias, sobreaviso, a decisão regional, nos.

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