TST - AIRR - 2072/1996-079-15-00


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA EXCESSO - DESCARACTERIZAÇÃO . O decisum a quo foi taxativo ao consignar estar correta a avaliação feita pelo oficial de justiça, que considerou o valor que representa para o patrimônio da empresa, salientando, por fim, que a agravante não comprovou, documentalmente, que o valor do álcool era superior àquele assinalado no auto de penhora e avaliação. Fixadas tais premissas, nota-se tratar de interpretação de matéria eminentemente infraconstitucional, cujo exame é vedado em sede extraordinária, à luz do disposto no art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento desprovido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 2072/1996-079-15-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, execução, penhora excesso.

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