TST - E-RR - 186/2005-012-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 894 DA CLT. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - O apelo encontra-se desfundamentado, na medida em que não se enquadra na regra do artigo 894 da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 11.496/2007, já que o Embargante fundamenta o apelo apenas em violação de Lei, e o cabimento, consoante dispõe o referido preceito legal, só é permitido por divergência entre decisões das Turmas ou aquelas proferidas pela Seção de Dissídios Individuais da Corte.

Tribunal TST
Processo E-RR - 186/2005-012-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de embargos interposto sob a vigência da lei nº, 894 da clt, recurso de revista.

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