TST - RR - 83/2006-009-08-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO PARA PROGRAMAS SOCIAIS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. À Comissão dos Bairros de Belém foi atribuída a execução de serviço público de caráter essencial (saúde) sob a supervisão finalística do Município. O ente federado realiza a escolha da parte conveniada, repassa-lhe verba pública e exerce um controle finalístico de sua atuação. Se bem não escolhe incorre em culpa in eligendo , se bem não fiscaliza incorre em culpa in vigilando . Logo, a transferência da execução da atividade-fim estatal por meio de convênio não afasta a responsabilidade supletiva do ente público. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REVELIA E CONFISSÃO. PROVA PERICIAL. ART.

Tribunal TST
Processo RR - 83/2006-009-08-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, convênio com município para programas sociais, responsabilidade subsidiária do município.

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