TST - AIRR - 15483/2005-651-09-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DAS PEÇAS TRASLADADAS. As peças necessárias à formação do instrumento foram trasladadas sem autenticação e sem declaração de autenticidade firmada pelo advogado, em desconformidade com o art. 830 da CLT e com o inc. IX da Instrução Normativa 16/99 do TST. Agravo de Instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15483/2005-651-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, ausência de autenticação das peças trasladadas, as peças necessárias à.

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