TST - AIRR - 836/2006-014-06-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADOS SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO INEXISTENTE. Não se conhece do agravo de instrumento quando for trasladada, de forma incompleta, a cópia do instrumento procuratório, inclusive a parte em que constaria o limite temporal de validade daquele documento e a amplitude dos poderes por ele conferidos, peça essencial à sua formação. Incidência dos itens III e X da IN nº 16/99 e do § 5º do artigo 897 da CLT. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 836/2006-014-06-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogados sem poderes de representação, recurso inexistente.

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