TST - RR - 15/2006-016-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida, regra g e ral, nas situações em que houver in a dimplemento, pelo empregador, quanto ao pagamento das parcelas rescisór i as, independentemente de ele ter fo r malizado espontaneamente o vínculo empregatício ou ter sido judicialme n te compelido a o fazer. A lei prevê uma única situação excludente da mu l ta: o fato de o empregado, comprov a damente, ter dado causa à mora (art. 477, § 8º, CLT). A jurisprudência, por eqüidade, admitiu uma segunda s i tuação excludente, de notório caráter excepcional: a circunstância de o Julgador ter tido fundada, consiste n te e séria dúvida quanto à própria existência da obrigação cujo inadi m plemento gerou a multa (OJ nº 351 da SDI-1 do TST). A simples recusa de cumprir a lei, pelo empregador, ma n tendo seu empregado na informalidade, ou a alegação frágil de eventual ju s ta causa ou outro fator congênere não têm o condão de favorecer o inadi m plente, desonerando-o da multa imp e rativa da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 15/2006-016-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, multa do § 8º do artigo 477 da clt, a multa do §.

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