TST - RR - 6/2006-011-01-00


05/dez/2008

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA AÇÃO. FEITO SUBMETIDO À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. QUITAÇÃO. EFEITOS. Discute-se nos autos se possui eficácia geral o termo de rescisão contratual assinado perante a Comissão de Conciliação Prévia sem qualquer ressalva. A questão está bem clara no art. 625-E da CLT, que prevê que quando as partes procuram solucionar o conflito através de foro extrajudicial, suas manifestações de vontade devem ser respeitadas. Nesse sentido é o parágrafo único do citado dispositivo consolidado ao determinar que o termo de conciliação é título extrajudicial, com eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas que forem expressamente ressalvadas. Vale destacar que no presente caso o próprio julgado revisando registrou que o Reclamante não apôs qualquer ressalva quando da celebração do termo de conciliação. Portanto, bem andou o Tribunal Regional quando manteve a sentença que reconhecera a eficácia liberatória ampla do termo de quitação firmado pelas partes perante a CCP.

Tribunal TST
Processo RR - 6/2006-011-01-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos recurso de revista, nulidade da ação, feito submetido à comissão de conciliação prévia.

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