TST - AIRR - 969/2006-005-19-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. APELO INEXISTENTE. A identificação do outorgante e do outorgado constitui requisito elementar de validade do instrumento de mandato. No presente caso, os poderes outorgados à subscritora do agravo de instrumento decorrem de procuração outorgada por pessoa jurídica sem a identificação de seu representante legal. Incidência do artigo 654, § 1º, do Código Civil. Agravo de instrumento não conhecido .

Tribunal TST
Processo AIRR - 969/2006-005-19-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, agravo subscrito por advogada sem poderes de representação, apelo inexistente.

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