TST - AIRR - 3713/2006-028-09-40


05/dez/2008

ACÓRDÃO REGIONAL QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À VARA DO TRABALHO DE ORIGEM. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. Não se pode recorrer de imediato contra decisão interlocutória, salvo nas hipóteses mencionadas na Súmula 214 do TST. Versam os presentes autos sobre decisão proferida pelo Tribunal Regional, nos seguintes termos: ...DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE para, nos termos da fundamentação: a) reconhecer a existência de relação de emprego entre as partes, mo período de 01 de julho de 1986 a 30 de junho de 2004, devendo os autos retornar à Vara de origem para que sejam julgados os demais pedidos;... . Nesse caso, somente após a decisão definitiva o tema poderá ser objeto de recurso.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3713/2006-028-09-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos acórdão regional que determina o retorno dos autos à vara, decisão interlocutória, súmula 214 do tst.

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