TST - AIRR - 73/2006-048-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA NÃO-CONHECIMENTO AUSÊNCIA DA CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente o traslado de peças essenciais e obrigatórias à sua formação, olvidando-se das determinações dos arts. 897, § 5°, I, da CLT e 557, caput , do CPC. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 73/2006-048-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista não-conhecimento ausência da, não se conhece de.

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