TST - AIRR - 1611/2006-142-03-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Enquanto o fundamento norteador da decisão agravada está relacionado com a falta de prequestionamento da matéria (Súmula nº 297 deste Tribunal), nas razões do agravo de instrumento, o agravante não teceu uma linha sequer acerca do motivo específico que obstou o processamento do seu apelo, o que impossibilita verificar o suposto desacerto do despacho da Corte de origem. Incidência da Súmula nº 422 do TST. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1611/2006-142-03-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, competência da justiça do trabalho, recurso desfundamentado.

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