TST - RR - 99513/2005-668-09-00


05/dez/2008

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. 1. Encontra-se pacificado, no âmbito desta Corte uniformizadora, entendimento no sentido de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, às ações ajuizadas visando à reparação por danos morais decorrentes de atos praticados no curso da relação de emprego. 2. Tem-se ressalvado da incidência da regra antes enunciada, apenas as pretensões deduzidas perante o Juízo Cível anteriormente à edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, cujos feitos foram posteriormente remetidos a esta Justiça especial, sob a justificativa de que não se poderia surpreender as partes com a alteração da regra prescricional decorrente do deslocamento da competência para a Justiça do Trabalho quando tal circunstância se revelava incerta e imprevisível. 3. Tais premissas, todavia, não se fazem presentes no caso concreto, em que a ação foi ajuizada perante o órgão jurisdicional trabalhista, após o advento da já referida Emenda Constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 99513/2005-668-09-00
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos indenização por danos morais, prescrição, ação ajuizada após o advento da emenda constitucional nº 45/2004.

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