TST - AIRR - 55/2002-202-04-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Se o objeto da irresignação patronal está assente no conjunto fático-probatório e este se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Regional implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 55/2002-202-04-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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