TST - AIRR - 490/2006-019-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTO REFERENTE À CIRURGIA - Não houve manifestação do Regional acerca da matéria trazida pela Reclamada, pelo que ausente o necessário prequestionamento a que se refere a Súmula n.º 297, do TST. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - A adoção de tese diversa da apresentada pelo Regional, no sentido de que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, requer a apreciação de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 490/2006-019-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, desconto referente à cirurgia.

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