TST - RR - 1699/2003-097-15-40


05/dez/2008

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERVALO INTRAJORNADA NATUREZA JURÍDICA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. Diante da constatação de violação do art. 71, § 4º, da CLT, dá-se prov i mento ao agravo de instrumento para d e terminar o processamento do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 1699/2003-097-15-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos i) agravo de instrumento intervalo intrajornada natureza jurídica violação de, diante da constatação de.

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