TST - AIRR - 2070/2004-243-01-40


05/dez/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRAZO PARA JUNTADA DE PEÇA PARA A FORMAÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. Restou assentado no decisum a quo que, porque as testemunhas arroladas pelo autor residiam em outra comarca, foi concedido prazo ao recorrente para que providenciasse as peças necessárias à formação de CPI, no prazo para juntada de documentos. Ficou determinado, ainda, que a não observância do prazo acarretaria o ônus para o recorrente de trazer as testemunhas independentemente de intimação, sob pena de não mais serem ouvidas por meio de CPI. Não tendo o autor cumprido nenhuma das determinações, não se há de falar em cerceio de defesa pelo não adiamento da audiência. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2070/2004-243-01-40
Fonte DJ - 05/12/2008
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista prazo para juntada, restou assentado no decisum.

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